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    Indeferimento* Cerceamento da defesa Constituição Federal CF/1967, art. 153 Constituição Federal, referência Lei Pedido de soltura Pedido de Extinção da Punibilidade por Prescrição Pedido de liberdade condicional Código Penal Militar de 1969 (Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969), art Sursis, condição, cumprimento Requerimento Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 84 Pena-base, definição Pena alternativa Militância política Prisão em flagrante, isenção Investigação Extorsão Concurso Público Colisão de veículos Decreto n. 90.608, de 4 de dezembro de 1984, art. 13 Atenuante de pena Estelionato Desacato a Superior* Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 121 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 171 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 94 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 27 Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 72 Crime de desobediência Liberdade Condicional Movimento Revolucionário 8 de Outubro - MR-8 Apropriação indébita Incêndio Furto qualificado Acidente Coisa de pequeno valor Devolução de objetos Militar Latrocínio Decreto Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 16 Decreto Lei n. 5.353, de 29 de março de 1943, art. 5 Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27 Receptação (DPM) Armamento militar Tentativa de homicídio Tentativa de suicídio Matrícula Adequação de pena Arquivo Sindicância Força Expedicionária Brasileira (FEB) Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930 Decreto Lei n. 19.533, de 27 de dezembro de 1930, art. 5 Fundação Hospitalar do Estado do Espírito Santo Homicídio doloso Acumulação de penas Furto de armamentos Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais Munições faltosas Cárcere Lei n. 4.375, de 17 de agosto de 1964 Restituição de bens Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 516 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 22 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 255 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 257 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 558 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 621 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 28 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 610 Decreto Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969, art. 79 Comunicação de prisão Desaparecido Desaparecimento Boletim eleitoral Guerrilha Regulamento Disciplinar do Exercito- B4 Irregularidades no Armazém Reembolsável Regional Favorecimento ao inimigo Espionagem Traição (DPM) Cobardia Coação a comandante Aliciação de militar Traição imprópria Fuga em presença do inimigo Entrega ou abandono culposo Separação reprovável Libertação de prisioneiro Evasão de prisioneiro Favorecimento culposo ao inimigo Ordem arbitrária Homicídio em tempo de guerra Lesão qualificada pelo resultado Crime contra o patrimônio em tempo de guerra Rapto Lei Delegada Nº 4, de 26 de Setembro de 1962 – Art. 11 Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940, art. 333

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    Incêndio (crime militar)

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              Incêndio (crime militar)

              • RT Art. 268 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 216 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 132 do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 160 do Código Penal para a Armada (1891)

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              • RT Art. 386 do Código Penal Militar (1969)

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