- BR DFSTM 002-001-003-003-63/1967
- Processo.
- 19/12/1966 a a 29/03/1967
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de réu condenado por incitação. Bage 1966
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Incitamento
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Código Penal Militar (1969)
- Incitamento
- Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
- Pena - reclusão, de dois a quatro anos.
- Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Incitamento
Incitamento
Termos equivalentes
Incitamento
2 Resultados para Incitamento
2 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
- BR DFSTM 002-001-003-003-601/1970
- Processo.
- 15/04/1970 a 05/08/1970
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de livramento condicional de um civil acusado de subversão em Bagé Rio Grande do Sul.
2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*