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Somente descrições em nível superior Lei de Segurança Nacional
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Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.303/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.290/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 5.289/1979
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Recurso Criminal n. 4.706/1972
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Recurso Criminal n. 4.679/1971
Apelação n. 42.024/1978
Apelação n. 42.024/1978
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Recurso Criminal n. 4.054/1965
Apelação n. 40.236/1974
Apelação n. 40.236/1974
Apelação n. 39.769/1973
Apelação n. 39.769/1973
Apelação n. 39.567/1972
Apelação n. 39.567/1972
Apelação n. 39.356/1972
Apelação n. 39.356/1972
Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
Apelação n. 39.215/1972
Apelação n. 39.215/1972
Apelação n. 38.991/1971
Apelação n. 38.991/1971
Apelação n. 37.821/1970
Apelação n. 37.821/1970
Apelação n. 37.570/1969
Apelação n. 37.570/1969