Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

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    Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

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        3 Archival description results for Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

        Autos findos n. 388/1970
        BR DFSTM 002-001-003-003-388/1970 · File · 01/06/1968 a 10/06/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de envolvimento em planos revolucionários em Bagé em 26 de março de 1965.

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        Autos findos n. 466/1967
        BR DFSTM 002-001-003-003-466/1967 · File · 07/12/1966 a 29/03/1967
        Part of Justiça Militar da União

        Pedido de indulto feito por civil condenado pela Lei de Segurança Nacional na cidade de Curitiba em 1966.

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