Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

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Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Nota(s) de exibição

    Termos equivalentes

    Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

      Termos associados

      Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

        2 Descrição arquivística resultados para Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

        Autos Findos n. 236/1969 (Processo 66/1967)
        BR DFSTM 002-001-003-003-af-236-1969 · Processo. · 29/12/1967 a 02/07/1969
        Parte de Justiça Militar da União

        Na noite de 2 de março de 1964, um numeroso grupo de estudantes, liderados pelos envolvidos neste processo, invadiram o salão nobre da Reitoria da Universidade da Bahia objetivando tumultuar e impedir a realização da aula inaugural das atividades universitárias. Os líderes dos manifestantes foram denunciados como incursos na Lei de Segurança Nacional (Lei 1.802, de 5 de janeiro de 1953), art. 2º, inc. III, que define como crime tentar mudar a ordem política ou social estabelecida na Constituição, mediante ajuda ou subsídio de Estado estrangeiro ou de organização estrangeira ou de caráter internacional.

        Auditoria da 6ª Região Militar (BA, SE, AL)
        Recurso Criminal n. 4.198/1966
        BR DFSTM 002-002-003-003-002-4198-1966 · Processo. · 08/07/1966 a 04/10/1966
        Parte de Justiça Militar da União

        Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor da referida Auditoria rejeitou a denúncia, cabendo recurso ao Superior Tribunal Militar.

        Superior Tribunal Militar