Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Nota(s) de exibição

    Termos equivalentes

    Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

      Termos associados

      Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

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        Recurso Criminal n. 4.198/1966
        BR DFSTM 002-002-003-003-002-4198-1966 · Processo. · 08/07/1966 a 04/10/1966
        Parte de Justiça Militar da União

        Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor da referida Auditoria rejeitou a denúncia, cabendo recurso ao Superior Tribunal Militar.

        Superior Tribunal Militar