Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.

Nota(s) de exibição

    Termos equivalentes

    Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

      Termos associados

      Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

        2 Descrição arquivística resultados para Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953 (LSN)

        Autos findos n. 555/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-555/1979 · Processo. · 08/05/1967 a 22/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial para averiguação de caso de civis que desejavam formar pequenos grupos para tomada de poder durante o período do Regime Militar, em Brasília.

        Auditoria da 11ª Região Militar (DF - Brasília -, GO)
        Apelação n. 39.356/1972
        BR DFSTM 39356/1972 · Processo · 22/09/1967 a 12/12/1973

        Os denunciados eram dirigentes estudantis a serviço da União Nacional de Estudantes (UNE). Foram denunciados sob a acusação de fazer funcionar entidade dissolvida por força de lei, instigando seus colegas à desobediência, razão pela qual acharam-se incursos na Lei 1.802, de 5 de janeiro de 1953, Lei de Segurança Nacional.
        O Juiz-Auditor, ao receber denúncia, não o faz no que se refere a HONESTINO MONTEIRO GUIMARÃES, vide despacho às fls. 674, v. 2, diante do que, o Ministério Público Militar interpôs recurso cujo provimento foi negado pelo STM.
        Condenados os denunciados à excessão de José Pedro Celestino de Oliveira, a procuradoria militar da Auditoria da 11ª CJM apelou da sentença do Conselho Permanente de Justiça da Auditoria da 11ª CJM, de 27 de abril de 1972, que o absolveu, no entanto o provimento à apelação foi negado.

        Auditoria de Correição da Justiça Militar