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TR Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 20
TR Art. 150 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 93 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 90 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 91 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 92 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 153 do Código Penal Militar (1969)
