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Dissemination of the Memory of the Military Justice of the Union
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Crime contra a administração militar
Crime contra a administração da Justiça Militar
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Falso testemunho (DPM)
Favorecimento pessoal (DPM)
Favorecimento real (DPM)
Inutilização, sonegação ou descaminho de material probante
Publicidade opressiva
Recusa de função na justiça militar
Confisco de bens
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem
Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar ou de engenho de guerra
Sobrevoo em local interdito
Conflito de competência
Recurso Criminal, Provimento
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Defesa nacional, perigo
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Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
Crime contra a honra
Decreto n. 57.567, de 03 de janeiro de 1968
Decreto n. 71.070, de 4 de setembro de 1972
Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
Direito Constitucional
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Princípio da legalidade
Documento sigiloso
Crime culposo
Tentativa, pena
Interpretação extensiva
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Ineficácia absoluta do meio
Incitamento
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Favorecimento a convocado
Concerto para deserção
Omissão de eficiência da força
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Exercício de comércio por oficial
Crime contra a inviolabilidade do domicílio (DPM)
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Lesão corporal levíssima (DPM)
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Participação em rixa (DPM)
Crime contra a honra (DPM)
Exceção da verdade
Equivocidade da ofensa
Ofensa às forças armadas
Aplicação da lei penal militar
Conflito de leis no tempo
Medida de segurança (DPM)
Medida de segurança (DPM), classificação
Medida de segurança (DPM), sujeição
Medida de segurança (DPM), imposição
Direito Administrativo Militar
Interrupção do serviço militar
Reforma, pena
Superior hierárquico
Superior hierárquico, definição
Agente público
Agente público, definição
Direito Processual Civil
Revisão criminal, desistência da ação
Aplicação da pena
Impugnação
Tribunal de Segurança Nacional (TSN) (1936-1945), acórdão, empate.
Propaganda, ilegalidade.
Espionagem, sentença absolutória.
Condenação, alteração da sentença, acórdão
Navio mercante, sabotagem, tentativa.
Livramento condicional, inaplicabilidade
Decreto-Lei n. 869, de 18 de novembro de 1938, art. 4º, §1º
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 12, inciso II
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso I
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 332
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 318
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 317
Código Penal Militar de 1944 (Decreto-Lei n. 6.227, de 24 de janeiro de 1944), art. 302, n. III
Doença Mental
Vazamento de informações
Violação de sigilo bancário e fiscal
Juntada de documentação original
prazo legal de juntada
Necessidade de apuração dos fatos
Anulação de Decisão
Vazamento de informações bancárias
Interrogatório
Qualificação
Liminar
Intimação a advogado
Princípio da autoincriminação
Liberdade
Crimes contra a saúde
Indeferimento*
Cerceamento da defesa
Constituição Federal
CF/1967, art. 153
Constituição Federal, referência
Lei
Pedido de soltura
Pedido de Extinção da Punibilidade por Prescrição
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Art. 348 do Código Penal Militar (1969)
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