Identity area
Reference code
BR DFSTM 002-002-001-005-002-5370-6-1980
Title
Recurso Criminal n. 5.370-6/1980
Date(s)
- 07/02/1980 a 28/04/1982 (Creation)
- 13/01/1964 a 13/09/1976 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
Dimensão: 4.790 folhas; 18 volumes; 5 apensos.
Suporte: papel.
Suporte: papel.
Context area
Name of creator
(24/02/1891 a 18/09/1946)
Name of creator
(A partir de 18/09/1946)
Repository
Archival history
Inquérito Policial Militar (IPM) autuado como Processo n. 178/64-C, em 13/01/1964, na 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, e julgado pelo Conselho Especial de Justiça em 02/07/1969 (vol. XVIII, fl. 4479). Virou Apelação n. 37.726, em 15/01/1970; em 05/10/1973 (mesmo número); Apelação n. 37.726, em 06/11/1974 (mesmo número). Arquivado no STM, com esse número de apelação, em 13/09/1976. Desarquivado como Recurso Criminal n. 5.370-6, em 07/02/1980. Rearquivado no STM, em 28/04/1982, como Apelação n. 37.726.
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Recurso Criminal impetrado pelo Ministério Público Militar contra o Despacho do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 9 de janeiro de 1980, que declarou extinta a punibilidade, pela anistia, de João Gomes Bezerril e outros, condenados pela participação no movimento armado ocorrido em Brasília em setembro de 1963.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não estiver, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0>.
Se não estiver, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: <https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0>.
Conditions governing reproduction
Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
- Latin
Language and script notes
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Relata-se na denúncia que, do dia 11 para o dia 12 de setembro de 1963, eclodiu, em Brasília, um movimento armado liderado pelo 1º Sargento da Aeronáutica Antônio Prestes de Paula.
O motivo do movimento insurreicional foi a questão da elegibilidade dos sargentos.
Conhecida, na tarde do dia 11 de setembro de 1963, a decisão do Supremo Tribunal Federal pela inelegibilidade, o Sg Prestes arregimentou o maior número possível de sargentos da Aeronáutica, Marinha e Exército para a deflagração da revolta.
Cerca de zero hora do dia 12 de setembro de 1963, vários sargentos fuzileiros navais dirigiram-se ao Grupamento de Fuzileiros Navais e ocuparam, a mão armada, o referido Grupamento, cujo paiol de material bélico saquearam, armando toda a tropa que estava em quartel e os que lá iam chegando.
O motivo do movimento insurreicional foi a questão da elegibilidade dos sargentos.
Conhecida, na tarde do dia 11 de setembro de 1963, a decisão do Supremo Tribunal Federal pela inelegibilidade, o Sg Prestes arregimentou o maior número possível de sargentos da Aeronáutica, Marinha e Exército para a deflagração da revolta.
Cerca de zero hora do dia 12 de setembro de 1963, vários sargentos fuzileiros navais dirigiram-se ao Grupamento de Fuzileiros Navais e ocuparam, a mão armada, o referido Grupamento, cujo paiol de material bélico saquearam, armando toda a tropa que estava em quartel e os que lá iam chegando.
Note
A inquirição dos indiciados se deu a bordo do navio mercante Raul Soares, no porto do Rio de Janeiro.
Note
A Procuradoria da Justiça Militar acusa, ainda, o Soldado Fuzileiro Naval Nilo Hemetério Costa e seu colega Paulo Gonçalves de Oliveira da consumação acumulada do delito de homicídio culposo na pessoa do servidor do Departamento Federal de Estrada e Rodagem, o civil Francisco Antonio de Moraes.
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
- Movimentos revolucionários e de protesto » Revolta dos Sargentos (1963)
- Extinção da Punibilidade » Anistia
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Revolta
- Direito Penal Militar » Crime contra a autoridade ou disciplina militar » Motim
- Revolta, condenação
- Aliciamento, condenação
- Aliciamento, civil, condenação
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1969) » Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1969)
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)
- Movimentos revolucionários e de protesto
- Código Penal Militar » Código Penal Militar (1944) » Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
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Institution identifier
Superior Tribunal Militar
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
- Latin