File 5370-6-1980 - Recurso Criminal n. 5.370-6/1980

Dimensão: 4.790 folhas; 18 volumes; 5 apensos.
Suporte: papel.

Inquérito Policial Militar (IPM) autuado como Processo n. 178/64-C, em 13/01/1964, na 2ª Auditoria de Marinha da 1ª CJM, e julgado pelo Conselho Especial de Justiça em 02/07/1969 (vol. XVIII, fl. 4479). Virou Apelação n. 37.726, em 15/01/1970; em 05/10/1973 (mesmo número); Apelação n. 37.726, em 06/11/1974 (mesmo número). Arquivado no STM, com esse número de apelação, em 13/09/1976. Desarquivado como Recurso Criminal n. 5.370-6, em 07/02/1980. Rearquivado no STM, em 28/04/1982, como Apelação n. 37.726.

Recurso Criminal impetrado pelo Ministério Público Militar contra o Despacho do Exmo. Sr. Juiz-Auditor da 2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM, de 9 de janeiro de 1980, que declarou extinta a punibilidade, pela anistia, de João Gomes Bezerril e outros, condenados pela participação no movimento armado ocorrido em Brasília em setembro de 1963.

Sem restrição de acesso, dando-se preferência ao acesso on-line, caso este esteja disponível no sítio do Superior Tribunal Militar.
Se não estiver, o documento poderá ser solicitado à Ouvidoria do STM por meio do link: https://sei.stm.jus.br/controlador_externo.php?acao=ouvidoria&acao_origem=ouvidoria&id_orgao_acesso_externo=0.

Sem restrição de reprodução, mediante autorização e compromisso de crédito.

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Autos Findos n. 692/78, de 08/06/1978, ref. ao Processo de Comutação de Pena n. 162/74, de Jayme José Pires.

Relata-se na denúncia que, do dia 11 para o dia 12 de setembro de 1963, eclodiu, em Brasília, um movimento armado liderado pelo 1º Sargento da Aeronáutica Antônio Prestes de Paula.
O motivo do movimento insurreicional foi a questão da elegibilidade dos sargentos.
Conhecida, na tarde do dia 11 de setembro de 1963, a decisão do Supremo Tribunal Federal pela inelegibilidade, o Sg Prestes arregimentou o maior número possível de sargentos da Aeronáutica, Marinha e Exército para a deflagração da revolta.
Cerca de zero hora do dia 12 de setembro de 1963, vários sargentos fuzileiros navais dirigiram-se ao Grupamento de Fuzileiros Navais e ocuparam, a mão armada, o referido Grupamento, cujo paiol de material bélico saquearam, armando toda a tropa que estava em quartel e os que lá iam chegando.

A inquirição dos indiciados se deu a bordo do navio mercante Raul Soares, no porto do Rio de Janeiro.

A Procuradoria da Justiça Militar acusa, ainda, o Soldado Fuzileiro Naval Nilo Hemetério Costa e seu colega Paulo Gonçalves de Oliveira da consumação acumulada do delito de homicídio culposo na pessoa do servidor do Departamento Federal de Estrada e Rodagem, o civil Francisco Antonio de Moraes.

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