O advogado, Dr. Omar Ferri, por meio deste Habeas Corpus, solicitou a liberdade do paciente Luiz Carlos Carboni, por excesso de prazo da prisão preventiva. O paciente foi preso no dia 28 de agosto de 1966.
Foi decretada, nesse período, também, a sua prisão preventiva pela 1ª Auditoria da 3ª Região Militar, de acordo com o art. 149, letra "a", do Código da Justiça Militar (Decreto Lei Nº 925, de 2 de Dezembro de 1938), por está enquadrado na Lei de Segurança Nacional por participar de organização subversiva FARP (Frente Armada Revolucionária Popular).
O Ministro Tenente Brigadeiro Corrêa de Mello, por meio da maioria de votos dos Ministros, concedeu a ordem de liberdade, por excesso de prazo da prisão preventiva, sem prejuízo do processo.

O advogado, Dr. Walter P. Birnfeld , por meio deste Habeas Corpus, solicitou informações sobre a prisão injustificada, sem que tenha ocorrido flagrante ou ordem escrita emanada de autoridade competente, do paciente José Fontes Dantas, no Serviço Federal de Prevenção e Repreensão de Infrações contra a Fazenda Nacional.
O Ministro Doutor Romeiro Neto julgou o pedido prejudicado, pois o paciente foi posto em liberdade antes de análise do Habeas Corpus.

Após receber o benefício da condicional, o civil sentenciado entra com pedido de concessão de pernoite.

Execução de sentença de civil acusado de publicação e distribuição de boletins de propaganda comunista e participação do Comitê Municipal do PCB em Erexim-RS em 06 de fevereiro de 1970.

Execução de sentença de civil acusado de distribuição de propaganda comunista, ofensas às autoridades constituídas e participação do Comitê Municipal do PCB em Erexim-RS em 06 de fevereiro de 1970.

Pedido de livramento condicional de um civil acusado de subversão em Bagé Rio Grande do Sul.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Porto Alegre em 20/10/1943.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 12/09/1945.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/08/1945.

Execução de sentença referente à indulto para civil na cidade de Santa Maria em 10/12/1975.

Inquérito Policial Militar instaurado para investigar furto de binóculos militar na cidade de Santa Maria em 18/11/1957.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 12/12/1944.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 17/04/1944.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 21/07/1944.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 19/01/1944.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 18/04/1944.

Absolvição de militar na cidade de Santa Maria em 09/10/1979.

Inquérito Policial Militar instaurado para investigar furto de material de oficina mecânica militar na cidade de Santa Maria em 18/11/1976.

Inquérito Policial Militar instaurado para investigar extravio de material bélico na cidade de Santa Cruz do Sul em 10/11/1975.

Execução de sentença a fim de absolver civil na cidade de Santa Maria em 23/05/1979.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

Militar acusado de cometer ato libidinoso no dia 13/08/1977 em Santa Maria.

Militar acusado de cometer ato libidinoso no dia 13/08/1977 em Santa Maria.

Militar acusado de cometer ato libidinoso no dia 13/08/1977 em Santa Maria.

Militar acusado de cometer ato libidinoso no dia 13/08/1977 em Santa Maria.

Acusado de obter artefatos por meio ilícito, tem suspensão condicional de pena deferida.

Civil responsável pela junta militar da cidade de Rosário do Sul é acusado de corrupção

IPM instaurado para apurar um acidente de trânsito

IPM instaurado para apurar irregularidades em hospital militar na cidade de Santo Ângelo RS em 1979

Denúncia de insubmissão em Santiago - RS, dia 08 de fevereiro de 1954.

Investigação sobre violação e alteração de correspondência remetida por outra unidade militar em Rosário do Sul RS em 1978.

Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde o dia 12/06/1978, completando os dias de ausência previstos em lei. O envolvido foi absolvido por motivos de saúde, necessitando de 30 dias de tratamento para ser reincorporado ao Exército.

Termo de deserção de militar que faltou o quartel desde a revista de recolher de 28/08/1979, completando os dias de ausência previstos em lei. O acusado foi considerado isento do processo por motivos de saúde, no Rio Grande do Sul.

Arquivamento de processo de deserção de militar que se ausentou do Quartel em 16/05/1977. O envolvido foi considerado incapaz de ser reincluído às fileiras do Exército, em Rio Grande do Sul.

Termo de insubmissão de civil selecionado para prestação de serviço militar, não se apresentando até 15/01/1972, data limite para matrícula, em Rio Grande do Sul. O envolvido foi considerado incapaz de prestar serviço militar.

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de de soldados que furtavam em Quartel, em Rio Grande dos Sul.

Inquérito Policial para averiguação de caso de acidente de trânsito envolvendo militares, no Rio Grande do Sul.

Inquérito Policial Militar para averiguação de casos de lesões corporais e óbitos durante instrução de Guerra Química, havendo ainda denúncia de mals tratos a soldados durante o procedimento, em Santa Maria.

Inquérito para apurar acidente envolvendo viatura militar em Canoas em 04 de julho de 1979.

Militar envolvido em furto de propriedade da Fazenda Nacional.

Militar provoca ferimento a bala em subordinado, Santa Maria (RS)

Colisão acidental de veículos envolvendo militares.

Investigação de desaparecimento de ferramentas em Unidade Militar

Viaturas Militares envolvidas em Acidentes. Bagé (RS) 1979

Execução de sentença a fim de extinguir punibilidade para civil na cidade de Bagé em 07/04/1980.

Inquérito Policial Militar instaurado a fim de investigar acidente envolvendo viatura na cidade de Porto Alegre em 27/09/1979.

Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade do Rio Grande do Sul em 20/11/1953.

Processo de deserção de militar em Santa Maria - RS, dia 11 de dezembro de 1979.

Averiguação da causa da morte de um ex 2° sargento

Apuração de deserção em Porto Alegre - RS , dia 27 de novembro de 1979.

Apuração de deserção em Porto Alegre - RS , dia 18 de dezembro de 1979.

Apuração de deserção em Porto Alegre - RS , dia 10 de dezembro de 1979.

Militar acusado de lesão corporal na cidade de Santa Maria RS em 1979

Apuração de acidente de trânsito envolvendo viatura militar e ciclista na cidade de Cachoeira do Sul RS em 1979

Investigação sobre colisão de uma viatura militar com o carro de um civil em Pelotas RS em 1979

Investigação sobre colisão entre viatura militar e carro de civil na cidade de Porto Alegre RS em 1979.

Militares acusados de tráfico de entorpecentes dentro do quartel, em Santa Maria, em 28 de setembro de 1976.

Militar acusado de lesão corporal, em Santa Maria, em 20 de maio de 1977.

Militar envolvido em acidente de trânsito, em Santa Maria, em 29 de agosto de 1979.

Militar envolvido em acidente de trânsito,em Santa Maria, em 29 de agosto de 1978.

Pena suspensa de Execução de sentença na cidade de Santa Maria em 25 de janeiro de 1977

Solicitação de suspensão condicional da pena de um militar acusado de lesão corporal na cidade de Santa Maria em 07/12/1978.

Apuração de acidente de trânsito envolvendo viatura militar e pedestre em Porto Alegre - RS, dia 13 de junho de 1979.

Militar acusado de deserção na cidade de São Luiz Gonzaga em 30/07/1979.

Inquérito Policial Militar para averiguação de responsabilidade de militar ou militares sobre desaparecimento de psitola, em Rio Grande do Sul.

Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de extravio de caixa de espoleta de ogiva de tempo, pela qua foi atribuída responsabiliade a militar, em Porto Alegre.

Apelação nº 32.259 contra sentença do Conselho Permanente de Justiça da 3 Auditoria da 3ª R. M.. que absolveu soldado por ter retirado mosquetão da Reserva do 1º Pelotão de seu regimento, Santa Maria

Deserção de praça ocorrida de 23 a 31 de março de 1968, no Rio Grande do Sul.

Arquivamento de processo de deserção de militar, que foi isentado da acusação.

Investigação sobre o acidente de trânsito envolvendo um militar e um civil na cidade de Bagé, Rio Grande do Sul, em 09/01/1979, tendo como resultado a absolvição do militar.

Pedido de execução de sentença de militar por lesão culposa em Santa Maria - RS, dia 15 de dezembro de 1977.

Pedido de execução de sentença de militar por emissão de cheque sem fundo em Bagé - RS, dia 09 de agosto de 1968.

Militar acusado de furtar e vender estojos vazios e estopilhas de munição pertencentes ao Grupo que servia.

Suspensão condicional de pena de soldado por prazo de dois anos, no Rio Grande de Sul

Suspensão condicional de pena de civil. O envolvido exercia serviço militar em Santa Bárbara do Sul em 1976 e 1977 e no desempenho de suas funções exigiu e cobrou dinheiro, a título de taxas e multas, de várias pessoas que compareceram à junta. O benefício de livramento condiconal foi concedido.

Termo de deserção de militar. Ausentou-se do quartel desde a formatura matinal de 09/07/1979 até 10/07//1979, os dias de ausência que a lei define como deserção. O envolvido foi isento do processo por ser considerado incapaz de prestar serviço para o Exército.

Arquivamento de processo de deserção de militar que foi isentado da acusação.

Arquivamento de processo de deserção de militar que foi isentado da acusação.

Informes acerca de facão de mato e faca que acompanham o Inquérito Policial Militar nº 02/79, em Santiago, em Rio Grande do Sul.

Indulto concedido por decreto presidencial negado a 2º Tenente da Reserva negado após embargo do acórdão.

Apuração de extravio de documentos em Bagé - RS, dia 17 de julho de 1979.

Denúncia de furto de combustível, por parte de militar, na cidade de Bagé, RS.

Solicitação de Execução de Sentença de militar, Tenente Coronel, com base em apelação, na cidade de Bagé-RS em 14 de agosto de 1974.

Denúncia de insubmissão de militar em Porto Alegre - RS, dia 19 de novembro de 1979.

Denúncia de insubmissão de militar em Santa Maria - RS, dia 19 de março de 1979.

Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 22/10/1979.

Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 22//10/1979.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 06/03/1964.

Execução de sentença a fim de prender militar na cidade Santa Maria em 21/03/1944.

Execução de sentença a fim de prender ex-militar na cidade de Bagé em 08/07/1963.

Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Santa Maria de 12/10/1962.

Execução de sentença a fim de fixar pena para militar na cidade de Santa Maria em 31/07/1963.

Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 24/07/1945.

Militar acusado de desacato na cidade de Santa Maria em 06/11/1945.

Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 01/03/1946.

Militar acusado de venda de combustível pertencente às Forças Armadas na cidade de Santa Maria em 12/09/1946.

Investigação acerca de um acidente de veículos envolvendo viatura militar na cidade de Alegrete em 15/09/1978.

Civil acusado de insubmissão na cidade de Sata Maria em 15/05/1954.

Militar acusado de insubmissão na cidade de São Borja em 01/07/1954.

Civil acusado de insubmissão na cidade de Santa Maria em 20/04/1954.