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- 1ª Auditoria da 1ª DIE/FEB, documento administrativo
- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Abuso de requisição militar
- Direito Penal Militar
- Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade
- Abuso de requisição militar
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Código
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Abuso de requisição militar
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Abuso de requisição militar
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Termo geral
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade
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Termo relacionado
- Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 150 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)