Art. 173 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Abuso de requisição militar
  • Art. 173. Abusar do direito de requisição militar, excedendo os podêres conferidos ou recusando cumprir dever impôsto em lei:
  • Pena - detenção, de um a dois anos.

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