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- Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 171 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 175 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 176 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
- Código Penal Militar
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- Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Abuso de requisição militar
- Art. 173. Abusar do direito de requisição militar, excedendo os podêres conferidos ou recusando cumprir dever impôsto em lei:
- Pena - detenção, de um a dois anos.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del1001.htm#art161. Acesso em: 30 ago. 2019.
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
Termos equivalentes
Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
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- Crime contra a autoridade ou disciplina militar
- Usurpação, excesso, abuso de autoridade
- Art. 150 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)