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Art. 17 do Código Penal Militar (1969)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 17. As regras gerais dêste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei penal militar especial, se esta não dispõe de modo diverso. Para os efeitos penais, salário mínimo é o maior mensal vigente no país, ao tempo da sentença.
Nota(s) de fonte(s)
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- Legislação penal militar
- Art. 16 do Código Penal Militar (1944)
- Pena de multa, aplicação
- Salário mínimo
- Art. 28 do Código Penal Militar (1969)