Art. 168 do Código Penal Militar (1969)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Conservação ilegal de comando
  • Art. 168. Conservar comando ou função legitimamente assumida, depois de receber ordem de seu superior para deixá-los ou transmiti-los a outrem:
  • Pena - detenção, de um a três anos.

Nota(s) de exibição

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