Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Ordem arbitrária de invasão
- Art. 170. Ordenar, arbitràriamente, o comandante de fôrça, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado a entrada de comandados seus em águas ou território estrangeiro, ou sobrevoá-los:
- Pena - suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos, ou reforma.