Art. 111 do Código Penal para a Armada (1891)

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  • Art. 111. Todo commandante de força ou navio que:

  • [….]

  • 3º Entrar jurisdicionalmente em aguas ou territorio de paiz estrangeiro, sem autoridade legitima;

  • […]

  • Pena – de prisão com trabalho por quatro a dez annos.

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