Art. 180 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO IV – COMERCIO DE FUNÇÃO ILÍCITA

  • Art. 180. Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de qualquer sociedade comercial, ou ser sócio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por quotas de responsabilidade limitada:

  • Pena – suspensão do exercício do pôsto, de seis meses a dois anos, ou reforma.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 180 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 180 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 180 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 180 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.