Art. 182.

[…]

§ 1º Se resulta:

I – incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias;

II – perigo de vida;

III – debilidade permanente de membro, sentido, ou função:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º Se resulta:

I – incapacidade permanente para o trabalho;

II – enfermidade incurável;

III – perda ou inutilização de membro sentido ou função;

IV – deformidade permanente:

Pena – reclusão de dois a oito anos.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554