Art. 264 do Código Penal Militar (1944)

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 264. Deixar de cumprir decisão da Justiça Militar, ou retardar a sua execução:
  • Pena – detenção, de dois mêses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Art. 264 do Código Penal Militar (1944)

Art. 264 do Código Penal Militar (1944)

Termos equivalentes

Art. 264 do Código Penal Militar (1944)

Termos associados

0 Resultados para Art. 264 do Código Penal Militar (1944)

Não encontramos nenhum resultado para a sua pesquisa.