Art. 39 do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • TÍTULO III – DAS PENAS E DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

  • CAPÍTULO I – DAS PENAS, SUA APLICAÇÃO, EXECUÇÃO E EFEITOS

  • Art. 39. As penas principais são: a) morte; b) reclusão; c) detenção; d) prisão; e) suspensão do exercício do pôsto ou cargo; f) reforma.

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