Art. 57. Compete ao juiz, atendendo aos antecedentes e à personalidade do agente, à intensidade do dolo ou grau da culpa, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime:

I determinar a pena aplicável, dentre as cominadas alternativamente;

II fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554