- BR DFSTM 002-001-001-002-516/1968
- Processo.
- 09/01/1964 a 01/07/1968
Parte de Justiça Militar da União
Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 09 de janeiro de 1964.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 66. Quando o criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção aplica-se primeiro aquela.
- § 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, sòmente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
- TR Aplicação da pena
- TR Dosimetria da pena
- TR Fixação da pena
- TR Unificação de penas
- TR Aumento da pena
- TR Concurso de crimes
- TR Concurso material
- TR Concurso formal
- TR Art. 78, § 5º, do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 79 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 58, caput e § 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
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- BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968
- Processo.
- 04/08/1960 a 14/06/1968
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-506/1968
- Processo.
- 27/07/1960 a 01/07/1968
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.
Auditoria de Correição da Justiça Militar
- BR DFSTM 002-001-001-002-505/1968
- Processo.
- 27/07/1960 a 01/07/1968
Parte de Justiça Militar da União
Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.
Auditoria de Correição da Justiça Militar