Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 81. Todo commandante de força, ou navio da Armada, que:
[…]
7º Separar, em caso de capitulação, a sorte propria da dos officiaes e praças;
Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.