Art. 289 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • Art. 289. Separar o comandante, em caso de capitulação, a sorte própria da dos oficiais e praças:

  • Pena – morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 289 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 289 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 289 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 289 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.