Art. 134 do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 134. Incitar à desobediência, à indisciplina, ou à prática de crime militar:

  • Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou papéis mimeografados ou gravados em que se contenha incitamento à prática dos atos acima previstos.

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        Autos findos n. 422/1957
        BR DFSTM 002-001-003-003-422/1957 · File · 30/11/1954 a 14/05/1957
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de possuir propaganda subversiva, incitamento à indisciplina e iniciar campanhas de agitação.

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        Autos findos n. 299/1958
        BR DFSTM 002-001-003-003-299/1958 · File · 28/03/1955 a 30/09/1958
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina por possuir panfletos de propaganda comunista.

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        Autos findos n. 437/1957
        BR DFSTM 002-001-003-003-437/1957 · File · 08/07/1954 a 14/05/1957
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

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        Autos findos n. 439/1957
        BR DFSTM 002-001-003-003-439/1957 · File · 08/07/1954 a 04/05/1957
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

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        Autos findos n. 438/1957
        BR DFSTM 002-001-003-003-438/1957 · File · 08/07/1954 a 14/05/1957
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de incitamento à indisciplina com ideias comunistas e subversivas.

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        Autos findos n. 946/1975
        BR DFSTM 002-001-001-002-946/1975 · File · 17/12/1968 a 25/09/1975
        Part of Justiça Militar da União

        O Indulto pede uma alvorá de soltura, que foi concedido ao civil Pedro França Viegas, por ter tido um bom comportamento na Penitenciária Lemos Brito.

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