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Art. 177 do Código Penal Militar (1944)

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Art. 177 Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou estrangeiro, embarcação ou aeronave, em perigo, ou náufragos que hajam pedido socorro:
Pena – suspensão do exercício do pôsto, de um a três anos ou reforma.

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BR DFSTM 002-001-001-002-1813/1945 · Processo. · 02/07/1944 a 23/06/1947

Parte de Justiça Militar da União

Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)