Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)

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Nota(s) de âmbito

  • CAPÍTULO II – DAS LESÕES CORPORAIS

  • Art. 182. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

  • Pena – detenção, de três meses a um ano.

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    Termos hierárquicos

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        Autos findos n. 1.250/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-1250/1947 · Processo. · 01/03/1946 a 19/04/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 01/03/1946.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 1.253/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-1253/1947 · Processo. · 24/07/1945 a 10/04/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de agressão física na cidade de Santa Maria em 24/07/1945.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*
        Autos findos n. 26/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-26/1964 · Processo. · 15/10/1962 a 06/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de absolver militar na cidade de Santa Maria de 12/10/1962.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 600/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-600/1964 · Processo. · 06/03/1964 a 09/10/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade de Santa Maria em 06/03/1964.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 27/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-27/1964 · Processo. · 31/01/1963 a 06/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de fixar pena de militar na cidade de Santa Maria em 23/08/1963.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 405/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-405/1970 · Processo. · 20/09/1968 a 10/06/1970
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de causar acidente entre uma viatura e um trem em Santa Maria em 20 de setembro de 1968.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 277/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-277/1964 · Processo. · 03/10/1963 a 24/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade de Santa Maria em 27/09/1963.

         3ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)