Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

  • CAPÍTULO II – DAS LESÕES CORPORAIS

  • Art. 182. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

  • Pena – detenção, de três meses a um ano.

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)

    Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)

        2 Archival description results for Art. 182, caput, do Código Penal Militar (1944)

        2 results directly related Exclude narrower terms
        Autos findos n. 914/1979
        BR DFSTM 002-001-001-002-914/1979 · File · 14/05/1962 a 06/09/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Militar da Marinha acusado de praticar violência física contra oficial na cidade de Campo Grande em 1962

        Untitled