Art. 226 do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 226. Desacatar militar ou assemelhado no exercício da função ou em razão dela:

  • Pena – detenção, de um a três anos, se o fato não constitui outro crime.

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        Autos findos n. 366/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-366/1970 · File · 27/04/1964 a 08/05/1970
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de desacato em Porto Alegre em 17 de janeiro de 1963.

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