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Difusão da Memória da Justiça Militar da União
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Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976
Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
Decreto-lei n. 1.788 de 25 de julho de 1952
Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
...
Art. 128 do Código Penal Militar (1969)
Art. 128, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 128, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 129 do Código Penal Militar (1944)
Art. 129 do Código Penal Militar (1969)
Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 13 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 130 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 131 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 132 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 133 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 134 do Código Penal Militar (1944)
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