Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

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Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

Nota(s) de exibição

    Termos equivalentes

    Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

      Termos associados

      Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

        3 Descrição arquivística resultados para Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

        Apelação n. 39.236/1972 - IPM 709
        BR DFSTM 39236/1972 · Processo. · 22/09/1964 a 17/07/1974

        A ação delituosa de todos os indiciados, desenvolvida por vários anos, pelo menos até 31 de março de 1964, e por alguns deles, posteriormente a essa data, consistiu em fazer funcionar, ainda que clandestinamente, o extinto Partido Comunista Brasileiro - PCB.
        O fizeram por todos os meios ao seu alcance, incluindo reuniões, arregimentação de novos adeptos, transmissão de dados e literatura, instrução sobre forma de ação e muitos outros.
        Valeram-se ainda de fazer propaganda de processos violentos para a subversão da ordem político-social, o que constituia a prática de atos destinados a provocar guerra revolucionária ou subversiva, tudo com o objetivo definido de tentar subverter a ordem ou estrutura político-social vigente no Brasil, com o objetivo de estabelecer ditadura de grupo ou partido político.

        Superior Tribunal Militar
        Autos findos n. 965/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-965/1975 · Processo. · 11/04/1972 a 15/12/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de execução de sentença de civil na cidade do Rio de Janeiro em 06/06/1972. Alvará de soltura na cidade do Rio de Janeiro em 06/10/1972.

        1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 528/1970
        BR DFSTM 002-001-003-003-528/1970 · Processo. · 25/03/1968 a 10/06/1970
        Parte de Justiça Militar da União

        Sindicância instaurada para investigar panfletagem em escola na cidade do Rio de Janeiro em 28/04/1970.

        1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)