Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social e dá outras providências.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

    Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

    Equivalent terms

    Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

      Associated terms

      Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)

        3 Archival description results for Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967 (LSN)