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              Erro de fato

              • RT Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 36, § 2º, do Código Penal Militar (1969)

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              • Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 26, § 1º, do Código Penal Militar (1944)
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