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TE Estabelecimento penal, alteração
TE Estabelecimento penal, envio
TR Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 66 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 70 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)
