Incitamento

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  • Código Penal Militar (1969)

  • Incitamento

  • Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:

  • Pena - reclusão, de dois a quatro anos.

  • Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

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          Autos findos n. 86/1974
          BR DFSTM 002-001-003-003-86/1974 · File · 19/01/1970 a 10/01/1974
          Part of Justiça Militar da União

          Execução de sentença de civil preso após escrever em prédio público expressões ofensivas às autoridades constituídas na cidade de Belém em 1970

           Untitled
          Autos findos n. 87/1974
          BR DFSTM 002-001-003-003-87/1974 · File · 15/05/1970 a 10/01/1974
          Part of Justiça Militar da União

          Civil é condenado e entra com duas procurações requerendo internação hospitalar para tratamento médico, sendo as duas negadas. O réu é beneficiado em 07/08/1972 com o benefício de indulto.

           Untitled
          Autos findos n. 1.118/1958
          BR DFSTM 002-001-001-002-1118/1958 · File · 06/07/1958 a 06/11/1958
          Part of Justiça Militar da União

          Execução de sentença de ex-segundo sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

           Untitled
          Autos findos n. 1.119/1958
          BR DFSTM 002-001-001-002-1119/1958 · File · 06/07/1958 a 06/11/1958
          Part of Justiça Militar da União

          Execução de sentença de ex-terceiro sargento da Aeronáutica condenado por incitamento à indisciplina.

           Untitled
          Habeas Corpus Nº 28.828/1967
          BR DFSTM 002-002-001-002-001-28828/1967 · File · 19/04/1967,15/09/1967
          Part of Justiça Militar da União

          O advogado, Dr. Francisco Cardoso de Vasconcellos, por meio deste Habeas Corpus, solicitou, por ausência de justa causa, a exclusão da denúncia elaborada pelo representante do Ministério Público Militar à Auditoria da 8ª Região Militar contra o paciente Nazareno Dib-Taxi, por ser responsável pela prática de "atividades subversivas" em seu posto de Delegado do Sindicato dos Empregados da Indústria do Petróleo. Foi apontado com um dos participantes das comissões que iria fazer propaganda no Maranhão, Nova Olinda e em Manaus da Carta da Amazônia, além de mobilizar pessoal para uma greve geral, destinada à mudança do regime, para um república sindicalista.
          O Ministro Tenente Brigadeiro Armando Perdigão, por meio da maioria de votos dos Ministros, concedeu a exclusão do processo, por falta de justa causa.