UP Casa de custódia e tratamento

UP Hospital psiquiátrico de custódia

UP Internação em manicômio

UP Manicômio judiciário

TR Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, internação, sentença.

TR Art. 66 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 70 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 23 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 110 do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 87 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 91 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 95 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)

TR Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

TR Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 98 do Código Penal Militar (1944)

TR Art. 99 do Código Penal Militar (1944)