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Art. 81, § 7º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 81, §§ 6º e 8º, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 82 do Código Penal Militar (1944)
Art. 82 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 82, 2º e parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891)
Art. 83 do Código Penal Militar (1944)
Art. 83 do Código Penal Militar (1969)
Art. 83 do Código Penal para a Armada (1891)
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Art. 84 do Código Penal Militar (1944)
Art. 84 do Código Penal Militar (1969)
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Art. 85 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 86 do Código Penal Militar (1944)
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