Lei de Segurança Nacional

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        Lei de Segurança Nacional

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        Lei de Segurança Nacional

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        Apelação n. 38.853/1971
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-003-001-38.853-1971 · Processo. · 07/12/1970 a 05/07/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Na noite de 3 para 4 de julho de 1970, integrantes da ALN (Ação Libertadora Nacional), invadiram residência de um casal de anciãos e roubaram dinheiro e um revólver.

         Superior Tribunal Militar
        Apelação n. 38.857/1979
        BR DFSTM 002-002-001-005-001-003-003-001-38857-1979 · Processo. · 14/12/1970 a 23/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        No dia 29 de agosto de 1970, os denunciados, todos eles armados, um deles portando uma metralhadora de uso privativo das Forças Armadas e usando uniforme militar, realizaram assalto contra a firma Ibiapaba Comercial Ltda, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em um abismo. Os denunciados eram integrantes da organização Ação Libertadora Nacional (ALN).

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
        Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
        BR DFSTM 002-001-003-003-autos-findos-1088-1979 · Processo. · 10/01/1979 a 08/11/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de participação em assalto contra a firma Ibiapaba Comercial em 29/08/1970, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em abismo. O envolvido também é acusado de porte de arma privativa das Forças Armadas e era filiado à Ação Libertadora Nacional.
        .

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 1.086/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1086/1979 · Processo. · 30/11/1978 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de assalto a Empresa de Ônibus Silva no Ltda, em 16/01/1972. O civil integrava organização subversiva Frente de Libertação Nacional ou Ação Libertadora do Nordeste.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 1.089/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1089/1979 · Processo. · 30/11/1978 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de assalto a Empresa de Ônibus Silva no Ltda, em 16/01/1972. O civil integrava organização subversiva Frente de Libertação Nacional ou Ação Libertadora do Nordeste.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 1.093/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1093/1979 · Processo. · 01/12/1978 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de setença de civil acusado de assalto a Fábrica de Refrigerantes Coca-Cola. O civil integrava o grupo subversivo Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 1.094/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1094/1979 · Processo. · 06/12/1978 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de assalto a mão armada a empresa de ônibus CIALTRA. O envolvido integrava a Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 1.113/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1113/1979 · Processo. · 28/11/1978 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.129/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1229/1979 · Processo. · 30/11/1978 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de participação na organização e estruração da Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 1.130/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1130/1979 · Processo. · 22/11/1978 a 08/11/179
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978. O civil sentenciado entra com requerimento para receber o benefício de livramento condicional e faz greve de fome para pressionar as autoridades.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 228/1984
        BR DFSTM 002-001-001-002-228/1984 · Processo. · 30/12/1975 a 21/11/1983
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de responsabilidade criminal de civis contra a Segurança Nacional, ainda não havendo pessoas denunciadas pelo fato apresentado no inquérito, devendo-se ouvir pessoas não delimitadas que tenham participado ou que saibam do delito.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 281/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-281/1980 · Processo. · 14/01/1977 a 20/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civis denunciados por reorganização do Partido Comunista Brasileiro e divulgação de propaganda subversiva em Fortaleza em 30 de abril de 1973.

         Secretaria de Segurança Pública do Ceará
        Autos findos n. 553/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-553/1979 · Processo. · 21/11/1978 a 07/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para civil. Fortaleza 1978

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 555/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-555/1980 · Processo. · 29/11/1978 a 01/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de conceder livramento condicional para civil na cidade de Fortaleza em 17/10/1/979.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 586/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-586/1979 · Processo. · 06/12/1978 a 14/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para civil. Fortaleza 1978

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 587/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-587/1979 · Processo. · 12/12/1978 a 14/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para militar. Fortaleza 1979

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 588/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-588/1979 · Processo. · 18/12/1978 a 14/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        execução de sentença para militar. Fortaleza 1978

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 622/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-622/1979 · Processo. · 19/12/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Sentenciado com antecedente criminal (assalto) e envolvimento com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) recorre à diminuição penal por conta da aplicação da então recente Lei n. 6.620/78 (LSN).

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 623/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-623/1979 · Processo. · 06/12/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para militar. Fortaleza 1978

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 624/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-624/1979 · Processo. · 13/12/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Sentenciado com antecedente criminal (assalto) e envolvimento com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) recorre à diminuição penal por conta da aplicação da então recente Lei n. 6.620/78 (LSN).

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 625/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-625/1979 · Processo. · 18/12/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de setença de prisão de civil de 18/12/1978, em Fortaleza

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 626/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-626/1979 · Processo. · 20/11/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de setença de prisão de civil de 20/11/1978, em Fortaleza

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 639/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-639/1979 · Processo. · 29/11/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Sentença de doze anos a réu ligado às atividades da Aliança Libertadora Nacional (ALN) por assalto a casal de idosos. Fortaleza 1978

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 640/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-640/1979 · Processo. · 28/11/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de execução de sentença do praça em Fortaleza-CE. 1978

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 641/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-641/1979 · Processo. · 08/01/1979 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para por em liberdade civil na cidade de Fortaleza em 11/05/1979.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 680/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-680/1979 · Processo. · 27/11/1978 a 08/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença do processo n. 03/71 de um civil, integrante da Ação Libertadora Nacional, na cidade de Fortaleza, no dia 27/11/1978, tendo como resultado a redução de pena.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 681/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-681/1979 · Processo. · 04/12/1978 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença do processo 03/71 de um civil, integrante da Ação Libertadora Nacional, na cidade de Fortaleza, no dia 04/12/1978.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 682/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-682/1979 · Processo. · 30/11/1978 a 28/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para civil acusado de assaltar banco. Fortaleza 1979

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 683/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-683/1979 · Processo. · 05/12/1978 a 18/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento para execução de sentença de civil envolvido com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) em 05 de dezembro de 1978, na cidade de Fortaleza - CE.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 684/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-684/1979 · Processo. · 07/12/1978 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação para execução de sentença de civil relacionado a Aliança Libertadora Nacional (ALN) em 07 de dezembro de 1979, na cidade de Fortaleza - CE.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 693/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-693/1979 · Processo. · 24/11/1978 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento de execução de sentença de civil no dia 24 de novembro de 1978, na cidade de Fortaleza - CE.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar