- BR DFSTM 002-001-003-003-641/1979
- File
- 08/01/1979 a 18/06/1979
Part of Justiça Militar da União
Execução de sentença para por em liberdade civil na cidade de Fortaleza em 11/05/1979.
Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
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Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43
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- BR DFSTM 002-001-003-003-493/1980
- File
- 27/11/1979 a 13/05/1980
Part of Justiça Militar da União
Pedido de indulto concedido com base em decreto presidencial no dia 27 de novembro de 1979, em Recife - PE.
Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)