Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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    Termos hierárquicos

    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

    Termos equivalentes

    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

      Termos associados

      Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

        150 Descrição arquivística resultados para Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

        Autos findos n. 1.111/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1111/1979 · Processo. · 31/05/1977 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Sentenciado por crimes subversivos e associação com o Movimento de Libertação Popular (MOLIPO) entra com pedido de livramento condicional.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.113/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1113/1979 · Processo. · 28/11/1978 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.130/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1130/1979 · Processo. · 22/11/1978 a 08/11/179
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978. O civil sentenciado entra com requerimento para receber o benefício de livramento condicional e faz greve de fome para pressionar as autoridades.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 906/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-906/1980 · Processo. · 06/08/1980 a 03/09/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado por tentativa de reorganização do partido comunista, com a pena de dois anos. Ao final do processo, sua pena é extinta com base na lei da anistia.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 922/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-922/1980 · Processo. · 06/08/1980 a 8/09/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de crimes contra a Lei de Segurança Nacional como fazer propaganda subversiva na cidade de São Paulo em 1980.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.164/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1164/1979 · Processo. · 25/07/1979 a 17/12/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de jornalista envolvido com atividades do Partido Revolucionário dos Trabalhadores, PRT. Pena prescrita em face à mudança da Lei de Segurança Nacional em 1978, vigente desde 1979.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.217/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1217/1979 · Processo. · 15/08/1979 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de liberdade condicional de um civil acusado de reorganização de entidade política posta fora da lei na cidade de São Paulo em 15/08/1979.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.430/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-1430/1975 · Processo. · 28/06/1974 a 19/01/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento de Livramento Condicional de civil condenado por militância política e participação em grupo clandestino na cidade de São Paulo em 28 de junho de 1974.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 1.379/1973
        BR DFSTM 002-001-003-003-1379/1973 · Processo. · 27/07/1973 a 05/12/1973
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de um civil na cidade do Rio de Janeiro, em 27/07/1973.

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.325/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1325/1979 · Processo. · 27/08/1979 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo relativo a civil condenado por assalto a banco, enquadrado na Lei de Segurança Nacional de 1969 (processo n. 192/70 e apenso n. 84/71). Por conta do surgimento da nova Lei de Segurança Nacional de 1978, vigente desde 1979, o processo trata sobre a adequação de pena do sentenciado.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 1.444/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1444/1979 · Processo. · 13/10/1971 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Investigação acerca de roubo de armas militares na cidade de São Paulo em 13/10/1971.

         1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
        Autos findos n. 965/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-965/1980 · Processo. · 20/09/1979 a 20/11/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação do benefício de livramento condicional de um civil na cidade de São Paulo, em 20/09/1979.

         Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo
        Autos findos n. 471/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-471/1979 · Processo. · 22/09/1972 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional para civil na cidade de São Paulo em 1972.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 553/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-553/1979 · Processo. · 21/11/1978 a 07/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para civil. Fortaleza 1978

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 608/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-608/1979 · Processo. · 22/01/1979 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Expedição de alvará de soltura por reconhecimento de pena cumprida. São Paulo 1979

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 632/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-632/1979 · Processo. · 04/03/1977 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        O presente processo trata-se de uma execução de sentença de um civil, no estado do Rio de Janeiro 1977

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
        Autos findos n. 638/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-638/1979 · Processo. · 05/12/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        O processo é responsável pelo pedido de visitação para o pai do preso, em virtude da debilidade física. O pedido em questão foi aceito. Ceara 1969

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 640/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-640/1979 · Processo. · 28/11/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de execução de sentença do praça em Fortaleza-CE. 1978

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 623/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-623/1979 · Processo. · 06/12/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para militar. Fortaleza 1978

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 469/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-469/1979 · Processo. · 12/01/1979 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para Militar. Rio de Janeiro 1979

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 448/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-448/1980 · Processo. · 16/09/1975 a 06/05/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para civil condenado por atentar contra a lei de segurança nacional. Crime cometido: assalto a banco sem motivação politica. Rio de Janeiro 1978

         Tribunal Federal de Recursos
        Autos findos n. 269/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-269/1992 · Processo. · 30/01/1975 a 21/02/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial para averiguação de caso de matéria de jornal que visava causar conflito entre o prefeito e a população local em São Caetano. O Correio de São Caetano do Sul era considerado clandestino, por não estar matriculado no órgão comepetente, como exigia a Lei de Imprensa (art. 11).

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 493/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-493/1980 · Processo. · 27/11/1979 a 13/05/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto concedido com base em decreto presidencial no dia 27 de novembro de 1979, em Recife - PE.

         Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM)
        Autos findos n. 695/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-695/1979 · Processo. · 15/08/1972 a 01/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Réu com o benefício de "Serviço externo", recebe livramento condicional, e após cumprimento de 5 anos da pena, tem sua sentença extinta. Santa Maria 1979

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 281/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-281/1980 · Processo. · 14/01/1977 a 20/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civis denunciados por reorganização do Partido Comunista Brasileiro e divulgação de propaganda subversiva em Fortaleza em 30 de abril de 1973.

         Secretaria de Segurança Pública do Ceará
        Autos findos n. 290/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-290/1979 · Processo. · 09/12/1977 a 21/02/79
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento de condicional de civil, na cidade do Rio de Janeiro, em 9 de dezembro de 1977.
        Civil acusado de formação do Partido Comunista do Brasil PC do B

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.400/1973
        BR DFSTM 002-001-003-003-1400/1973 · Processo. · 18/12/1972 a 07/12/1973
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional de civil em São Paulo - SP, no dia 18 de dezembro de 1972.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 527/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-527/1980 · Processo. · 21/01/1980 a 01/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Processo de execução de sentença de civil em Porto Alegre - RS, no dia 21 de janeiro de 1980, finalizando como extinção de punabilidade em 07 de abril de 1980.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 416/1973
        BR DFSTM 002-001-003-003-416/1973 · Processo. · 06/03/1972 a 25/05/1973
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil condenado por suberversão em São Paulo.

         1ª Auditoria da 2ª CJM (1AUD2CJM)*
        Autos findos n. 380/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-380/1979 · Processo. · 06/03/1974 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento de livramento condicional de civil em cumprimento de pena por crime contra a Lei de Segurança Nacional, em São Paulo.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 670/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-670/1979 · Processo. · 13/03/1973 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de execução de sentença de civil, na cidade do Rio de Janeiro, em 1973.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 562/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-562/1980 · Processo. · 04/01/1978 a 01/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de unificação de penas por ex-militar em São Paulo - SP, no dia 04 de janeiro de 1978.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 8/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-8/1980 · Processo. · 07/08/1973 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de assaltar um banco na cidade do Rio de Janeiro em 07/08/1973.

         2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM)*
        Autos findos n. 175/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-175/1980 · Processo. · 25/11/1971 a 05/03/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusada de assalto a banco, roubo de armamentos na cidade de São Paulo em 1971

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
        Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
        BR DFSTM 002-001-003-003-autos-findos-1088-1979 · Processo. · 10/01/1979 a 08/11/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de participação em assalto contra a firma Ibiapaba Comercial em 29/08/1970, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em abismo. O envolvido também é acusado de porte de arma privativa das Forças Armadas e era filiado à Ação Libertadora Nacional.
        .

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 1.391/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-af-1391-1979 · Processo. · 29/12/1970 a 15/01/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial Militar para averiguação de caso de civil que, no dia 13 de maio de 1970, embarcou em Porto Alegre, no avião Boeing da Viação Aérea São Paulo (VASP), com destino à cidade de Manaus. Rendeu comandante e copiloto com dois revólveres e sequestrou a tripulação. Tinha como destino a cidade de Havana, Cuba.

         Auditoria da 8ª CJM (AUD8CJM)*
        Autos findos n. 345/1978
        BR DFSTM 002-001-003-003-345/1978 · Processo. · 02/05/1977 a 03/04/1978
        Parte de Justiça Militar da União

        Investigação movida por prefeito municipal contra servidores municipais acusados de ofensa à moral na cidade de Presidente Epitácio em 1977.

         3ª Auditoria da 2ª CJM (SP)
        Autos findos n. 1.103/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1103/1979 · Processo. · 10/01/1979 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de livramento condicional de civil condenada por ações terroristas na cidade do Rio de Janeiro em 1979.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.198/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-1198/1975 · Processo. · 22/08/1975 a 25/11/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de extinguir pena de civil por motivo de seu falecimento na cidade do Rio de Janeiro em 09/09/1975.

         2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*
        Autos findos n. 1.117/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1117/1979 · Processo. · 20/10/1978 a 08/11/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil acusado de ofender autoridades militares através do jornal "Tribuna da Imprensa" na cidade do Rio de Janeiro em 20/10/1978.

         2ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 209/1984
        BR DFSTM 002-001-003-003-209/1984 · Processo. · 23/01/1973 a 16/02/1984
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito Policial instaurado para apurar uma tentativa de instalação de guerrilha no interior de Pernambuco. O confronto de militares contra membros da Vanguarda Popular Revolucionária resultou na morte de seis componentes da VPR.

         Departamento de Ordem Social
        Autos findos n. 1.094/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-1094/1975 · Processo. · 23/05/1974 a 30/10/1975
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de concessão de livramento condicional para civil na cidade de São Paulo em 23/08/1974.

         Conselho Penitenciário Federal
        Autos findos n. 1.229/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1229/1979 · Processo. · 14/05/1975 a 02/06/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Acusação de civis por participação em grupos subversivos na cidade de Porto Alegre.

         1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM)*
        Autos findos n. 1.477/1975
        BR DFSTM 002-001-003-003-1477/1975 · Processo. · 02/09/1971 a 19/01/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de acatar alvará de soltura para civil na cidade de São Paulo em 24/09/1971.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 555/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-555/1980 · Processo. · 29/11/1978 a 01/08/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de conceder livramento condicional para civil na cidade de Fortaleza em 17/10/1/979.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 622/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-622/1979 · Processo. · 19/12/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Sentenciado com antecedente criminal (assalto) e envolvimento com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) recorre à diminuição penal por conta da aplicação da então recente Lei n. 6.620/78 (LSN).

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 624/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-624/1979 · Processo. · 13/12/1978 a 23/05/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Sentenciado com antecedente criminal (assalto) e envolvimento com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) recorre à diminuição penal por conta da aplicação da então recente Lei n. 6.620/78 (LSN).

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 641/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-641/1979 · Processo. · 08/01/1979 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença para por em liberdade civil na cidade de Fortaleza em 11/05/1979.

         Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM)
        Autos findos n. 669/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-669/1979 · Processo. · 9/11/1977 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        O envolvido é acusado de assalto a mão armada ao Banco Itaú de Botafogo no dia 12/10/1972 no Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª CJM (RJ e ES)*
        Autos findos n. 675/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-675/1979 · Processo. · 30/04/1974 a 18/06/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        O envolvido foi acusado de assalto a Firma Distribuidora Ideal Ltda no dia 01/02/1971 no Rio de Janeiro.

         1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª CJM (RJ e ES)*