Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

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  • Lei de Segurança Nacional (LSN)

  • Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

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    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

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      Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

        22 Archival description results for Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)

        Autos findos n. 624/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-624/1979 · File · 13/12/1978 a 23/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Sentenciado com antecedente criminal (assalto) e envolvimento com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) recorre à diminuição penal por conta da aplicação da então recente Lei n. 6.620/78 (LSN).

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        Autos findos n. 622/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-622/1979 · File · 19/12/1978 a 23/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Sentenciado com antecedente criminal (assalto) e envolvimento com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) recorre à diminuição penal por conta da aplicação da então recente Lei n. 6.620/78 (LSN).

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        Autos findos n. 555/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-555/1980 · File · 29/11/1978 a 01/08/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de conceder livramento condicional para civil na cidade de Fortaleza em 17/10/1/979.

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        Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
        Autos findos 1.088/1979 (Execução de Sentença 64/70)
        BR DFSTM 002-001-003-003-autos-findos-1088-1979 · File · 10/01/1979 a 08/11/1978
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de participação em assalto contra a firma Ibiapaba Comercial em 29/08/1970, em São Benedito, Ceará. O proprietário da firma foi sequestrado e morto a tiros, tendo o corpo arremessado em abismo. O envolvido também é acusado de porte de arma privativa das Forças Armadas e era filiado à Ação Libertadora Nacional.
        .

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        Autos findos n. 281/1980
        BR DFSTM 002-001-003-003-281/1980 · File · 14/01/1977 a 20/03/1980
        Part of Justiça Militar da União

        Civis denunciados por reorganização do Partido Comunista Brasileiro e divulgação de propaganda subversiva em Fortaleza em 30 de abril de 1973.

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        Autos findos n. 638/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-638/1979 · File · 05/12/1978 a 23/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        O processo é responsável pelo pedido de visitação para o pai do preso, em virtude da debilidade física. O pedido em questão foi aceito. Ceara 1969

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        Autos findos n. 1.130/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1130/1979 · File · 22/11/1978 a 08/11/179
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978. O civil sentenciado entra com requerimento para receber o benefício de livramento condicional e faz greve de fome para pressionar as autoridades.

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        Autos findos n. 1.113/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1113/1979 · File · 28/11/1978 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de réu envolvido com atividades da Aliança Nacional Libertadora. Pena reajustada em face à nova Lei de Segurança Nacional de 1978.

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        Autos findos n. 851/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-851/1979 · File · 05/12/1978 a 06/09/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de assalto, sequestro e homicídio em São Benedito em 29 de agosto de 1970.

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        Autos findos n. 683/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-683/1979 · File · 05/12/1978 a 18/05/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Requerimento para execução de sentença de civil envolvido com a Aliança Nacional Libertadora (ALN) em 05 de dezembro de 1978, na cidade de Fortaleza - CE.

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        Autos findos n. 684/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-684/1979 · File · 07/12/1978 a 18/06/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Solicitação para execução de sentença de civil relacionado a Aliança Libertadora Nacional (ALN) em 07 de dezembro de 1979, na cidade de Fortaleza - CE.

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        Autos findos n. 693/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-693/1979 · File · 24/11/1978 a 18/06/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Requerimento de execução de sentença de civil no dia 24 de novembro de 1978, na cidade de Fortaleza - CE.

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        Autos findos n. 1.129/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1229/1979 · File · 30/11/1978 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de participação na organização e estruração da Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

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        Autos findos n. 1.094/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1094/1979 · File · 06/12/1978 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de assalto a mão armada a empresa de ônibus CIALTRA. O envolvido integrava a Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

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        Autos findos n. 1.093/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1093/1979 · File · 01/12/1978 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de setença de civil acusado de assalto a Fábrica de Refrigerantes Coca-Cola. O civil integrava o grupo subversivo Ação Libertadora Nacional, em Fortaleza.

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        Autos findos n. 1.089/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1089/1979 · File · 30/11/1978 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de assalto a Empresa de Ônibus Silva no Ltda, em 16/01/1972. O civil integrava organização subversiva Frente de Libertação Nacional ou Ação Libertadora do Nordeste.

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        Autos findos n. 1.086/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-1086/1979 · File · 30/11/1978 a 08/11/1979
        Part of Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil acusado de assalto a Empresa de Ônibus Silva no Ltda, em 16/01/1972. O civil integrava organização subversiva Frente de Libertação Nacional ou Ação Libertadora do Nordeste.

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