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            • TR Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944)

            • TR Art. 54 do Código Penal para a Armada (1891)

            • TR Art. 42 do Código Penal Militar (1944)

            • TR Art. 44 do Código Penal para a Armada (1891)

            • TR Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969)

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