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TR Art. 126, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 126, § 3º, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 112, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 114, III e IV, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 66 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 67 do Código Penal para a Armada (1891)
