- BR DFSTM 002-001-001-002-4343/1945
- Processo.
- 21/11/1944 a 06/06/1947
Parte de Justiça Militar da União
Execução de sentença a fim de condenar militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/11/1944.
2ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (RJ, ES)
Recusa de obediência
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Recusa de obediência
- Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução:
- Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Recusa de obediência
Recusa de obediência
Termos equivalentes
Recusa de obediência
Termos associados
Recusa de obediência
- TR Art. 163 do Código Penal Militar (1969)
- TR Art. 141 do Código Penal Militar (1944)
- TR Art. 94 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 95 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 129 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 130 do Código Penal para a Armada (1891)
- TR Art. 188 do Código Penal para a Armada (1891)
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