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• Crimes praticados em prejuízo de país aliado
• Art. 18. Ficam sujeitos às disposições dêste Código os crimes praticados em prejuízo de país em guerra contra país inimigo do Brasil:
• I - se o crime é praticado por brasileiro;
• II - se o crime é praticado no território nacional, ou em território estrangeiro, militarmente ocupado por fôrça brasileira, qualquer que seja o agente.

Use for: Aberratio criminis, Resultado diverso do pretendido

Use for: Regime penitenciário, Regime prisional

• Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980:
• Art. 118. O oficial perderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, por decisão do Superior Tribunal Militar, em tempo de paz, ou de Tribunal Especial, em tempo de guerra, em decorrência de julgamento a que for submetido.
• Parágrafo único. O oficial declarado indigno do oficialato, ou com ele incompatível, e condenado à perda de posto e patente só poderá readquirir a situação militar anterior por outra sentença dos tribunais referidos neste artigo e nas condições nela estabelecidas.

Use for: Folha corrida

• A Folha de Antecedentes Criminais (FAC), que não deve ser confundida com a Certidão de Antecedentes Criminais, é fornecida para Órgãos Policiais ou Judiciais, também a advogados que possuam mandato específico em causa criminal, para instrução de inquéritos ou processos e contém, esta sim, a totalidade dos registros policiais e processuais, inclusive em suporte da avaliação subjetiva a ser feita sobre vida pregressa, conduta social e moral exigidas como circunstâncias judiciais na fixação da pena (art. 59 CP), também para decreto, manutenção ou revogação de Prisão Provisória, em sede de habeas corpus ou garantias da espécie.

Use for: Decreto 463 1935

• Declara extinctos o Conselho Superior de Justiça e os Conselhos Especiaes de Justiça dos Departamentos de Exercito Leste e Sul e dá outras providencias

• Art. 359. Prestar o nacional ao inimigo informação ou auxílio que lhe possa facilitar a ação militar: Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

• Código Penal Militar (1969)
• Incitamento em presença do inimigo
• Art. 371. Praticar qualquer dos crimes previstos no Art. 370 e seu parágrafo, em presença do inimigo:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de dez anos, grau mínimo.

• CPM (1969)
• Incitamento
• Art. 370. Incitar militar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
• Pena - reclusão, de três a dez anos.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.