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• Omissão de providências para evitar danos
• Art. 199. Deixar o comandante de empregar todos os meios ao seu alcance para evitar perda, destruição ou inutilização de instalações militares, navio, aeronave ou engenho de guerra motomecanizado em perigo:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.
• Modalidade culposa
• Parágrafo único. Se a abstenção é culposa:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Coação
• Art. 342. Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interêsse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona, ou é chamada a intervir em inquérito policial, processo administrativo ou judicial militar:
• Pena - reclusão, até quatro anos, além da pena correspondente à violência.

• Fuga após acidente de trânsito
• Art. 281. Causar, na direção de veículo motorizado, sob administração militar, ainda que sem culpa, acidente de trânsito, de que resulte dano pessoal, e, em seguida, afastar-se do local, sem prestar socorro à vítima que dêle necessite:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano, sem prejuízo das cominadas nos arts. 206 e 210.
• Isenção de prisão em flagrante
• Parágrafo único. Se o agente se abstém de fugir e, na medida que as circunstâncias o permitam, presta ou providencia para que seja prestado socorro à vítima, fica isento de prisão em flagrante.

• Ofensa às fôrças armadas
• Art. 219. Propalar fatos, que sabe inverídicos, capazes de ofender a dignidade ou abalar o crédito das fôrças armadas ou a confiança que estas merecem do público:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano.
• Parágrafo único. A pena será aumentada de um têrço, se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

• Embriaguez em serviço
• Art. 202. Embriagar-se o militar, quando em serviço, ou apresentar-se embriagado para prestá-lo:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• Aumento de pena
• Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado:
• I - com o concurso de duas ou mais pessoas;
• II - por oficial, ou por militar em serviço.
• Parágrafo único. A pena é agravada, se o fato é praticado por militar em serviço ou por oficial.

• Seção III - Dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência ou comunicação
• Violação de correspondência
• Art. 227. Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência privada dirigida a outrem:
• Pena - detenção, até seis meses.
• § 1º Nas mesmas penas incorre:
• I - quem se apossa de correspondência alheia, fechada ou aberta, e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;
• II - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza, abusivamente, comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas;
• III - quem impede a comunicação ou a conversação referida no número anterior.
• Aumento de pena
• § 2º A pena aumenta-se de metade, se há dano para outrem.
• § 3º Se o agente comete o crime com abuso de função, em serviço postal, telegráfico, radioelétrico ou telefônico:
• Pena - detenção, de um a três anos.
• Natureza militar do crime
• § 4º Salvo o disposto no parágrafo anterior, qualquer dos crimes previstos neste artigo só é considerado militar no caso do art. 9º, nº II, letra a.

• Uso de documento falso
• Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
• Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

• Inobservância de lei, regulamento ou instrução
• Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:
• Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano.

• Provocação direta ou auxílio a suicídio
• Art. 207. Instigar ou induzir alguém a suicidar-se, ou prestar-lhe auxílio para que o faça, vindo o suicídio consumar-se:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos.
• Agravação de pena
• § 1º Se o crime é praticado por motivo egoístico, ou a vítima é menor ou tem diminuída, por qualquer motivo, a resistência moral, a pena é agravada.
• Provocação indireta ao suicídio
• § 2º Com detenção de um a três anos, será punido quem, desumana e reiteradamente, inflige maus tratos a alguém, sob sua autoridade ou dependência, levando-o, em razão disso, à prática de suicídio.
• Redução de pena
• § 3° Se o suicídio é apenas tentado, e da tentativa resulta lesão grave, a pena é reduzida de um a dois terços.

• Incitamento
• Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar: Pena - reclusão, de dois a quatro anos. Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, impressos, manuscritos ou material mimeografado, fotocopiado ou gravado, em que se contenha incitamento à prática dos atos previstos no artigo.

• Retenção indevida
• Art. 197. Deixar o oficial de restituir, por ocasião da passagem de função, ou quando lhe é exigido, objeto, plano, carta, cifra, código ou documento que lhe haja sido confiado:
• Pena - suspensão do exercício do pôsto, de três a seis meses, se o fato não constitui crime mais grave.
• Parágrafo único. Se o objeto, plano, carta, cifra, código, ou documento envolve ou constitui segrêdo relativo à segurança nacional:
• Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• Art. 253. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do Art. 240.

• Falso testemunho ou falsa perícia
• Art. 346. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha, perito, tradutor ou intérprete, em inquérito policial, processo administrativo ou judicial, militar:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos.
• Aumento de pena
• 1º A pena aumenta-se de um têrço, se o crime é praticado mediante subôrno.
• Retratação
• 2º O fato deixa de ser punível, se, antes da sentença o agente se retrata ou declara a verdade.

• Deserção especial
• Art. 190. Deixar o militar de apresentar-se no momento da partida do navio ou aeronave, de que é tripulante, ou do deslocamento da unidade ou força em que serve: (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)
• Pena - detenção, até três meses, se após a partida ou deslocamento se apresentar, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade militar do lugar, ou, na falta desta, à autoridade policial, para ser comunicada a apresentação ao comando militar competente.(Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)
• § 1º Se a apresentação se der dentro de prazo superior a vinte e quatro horas e não excedente a cinco dias:
• Pena - detenção, de dois a oito meses.
• § 2o Se superior a cinco dias e não excedente a oito dias: (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• § 2o-A. Se superior a oito dias: (Incluído pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Aumento de pena
• § 3o A pena é aumentada de um terço, se se tratar de sargento, subtenente ou suboficial, e de metade, se oficial. (Redação dada pela Lei nº 9.764, de 18.12.1998)

• Princípio de legalidade
• Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

• CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE
• Seção I - Dos crimes contra a liberdade individual
• Constrangimento
• Art. 222. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
• Pena - detenção, até um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
• Aumento de pena
• § 1º A pena aplica-se em dôbro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprêgo de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.
• § 2º Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.
• Exclusão de crime
• § 3º Não constitui crime:
• I - Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;
• II - a coação exercida para impedir suicídio.

• Art. 250. Nos crimes previstos neste capítulo, aplica-se o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 240.

• Furto de uso
• Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
• Pena - detenção, até seis meses.
• Parágrafo único. A pena é aumentada de metade, se a coisa usada é veículo motorizado; e de um têrço, se é animal de sela ou de tiro.

• Atentado violento ao pudor
• Art. 233. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a presenciar, a praticar ou permitir que com êle pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

• Falsa identidade
• Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• CAPÍTULO VIII – DA USURA
• Usura pecuniária
• Art. 267. Obter ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Casos assimilados
• § 1º Na mesma pena incorre quem, em repartição ou local sob administração militar, recebe vencimento ou provento de outrem, ou permite que êstes sejam recebidos, auferindo ou permitindo que outrem aufira proveito cujo valor excede a taxa de três por cento.
• Agravação de pena
• § 2º A pena é agravada, se o crime é cometido por superior ou por funcionário em razão da função.

• TÍTULO IV – DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
• CAPÍTULO I – DO HOMICÍDIO
• Homicídio simples
• Art. 205. Matar alguém:
• Pena - reclusão, de seis a vinte anos.
• […]

• CAPÍTULO VI – DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
• Obrigação de reparar o dano
• Art. 109. São efeitos da condenação:
• I - tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime;
• Perda em favor da Fazenda Nacional
• II - a perda, em favor da Fazenda Nacional, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
• a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
• b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a sua prática.

• Ausência de dôlo no resultado
• Art. 159. Quando da violência resulta morte ou lesão corporal e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena do crime contra a pessoa é diminuída de metade.

• Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
• Art. 171. Usar o militar ou assemelhado, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de pôsto ou graduação superior:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

• Evasão de prêso ou internado
• Art. 180. Evadir-se, ou tentar evadir-se o prêso ou internado, usando de violência contra a pessoa: Pena - detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência. § 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar: Pena - detenção, de seis meses a um ano.
• Cumulação de penas
• § 2º Se ao fato sucede deserção, aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

• Fuga de prêso ou internado
• Art. 178. Promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente prêsa ou submetida a medida de segurança detentiva:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Formas qualificadas
• § 1º Se o crime é praticado a mão armada ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos.
• § 2º Se há emprêgo de violência contra pessoa, aplica-se também a pena correspondente à violência.
• § 3º Se o crime é praticado por pessoa sob cuja guarda, custódia ou condução está o prêso ou internado:
• Pena - reclusão, até quatro anos.

• Difamação
• Art. 215. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• Parágrafo único. A exceção da verdade sòmente se admite se a ofensa é relativa ao exercício da função pública, militar ou civil, do ofendido.

• TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
• CAPÍTULO I – DO MOTIM E DA REVOLTA
• Motim
• Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:
• I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
• II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
• III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
• IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:
• Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

• CAPÍTULO II – DO GENOCÍDIO
• Genocídio
• Art. 208. Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial dêsse grupo:
• Pena - reclusão, de quinze a trinta anos.
• Casos assimilados
• Parágrafo único. Será punido com reclusão, de quatro a quinze anos, quem, com o mesmo fim:
• I - inflige lesões graves a membros do grupo;
• II - submete o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os seus membros ou parte dêles;
• III - força o grupo à sua dispersão;
• IV - impõe medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
• V - efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo.

• Lesão culposa
• Art. 210. Se a lesão é culposa:
• Pena - detenção, de dois meses a um ano.
• § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
• Aumento de pena
• § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

• CAPÍTULO II – DO PECULATO
• Peculato
• Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
• Pena - reclusão, de três a quinze anos.
• § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
• […]

• Receptação culposa
• Art. 255. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
• Pena - detenção, até um ano.
• Parágrafo único. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

• CAPÍTULO II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO
• Roubo simples
• Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:
• Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
• § 1º Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
• […]

• Crime continuado
• Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.
• Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.

• Desrespeito a símbolo nacional
• Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: Pena - detenção, de um a dois anos.
• Pena - detenção, de um a dois anos.

• Violência contra superior
• Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos.
• Formas qualificadas
• § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general: Pena - reclusão, de três a nove anos.
• § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.
• § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
• § 4º Se da violência resulta morte:
• Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
• § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.
• § 4º Se da violência resulta morte:
• Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
• § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.

• CAPÍTULO IV – DA CORRUPÇÃO
• Corrupção passiva
• Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.
• Aumento de pena
• § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
• Diminuição de pena
• § 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Seção II - Do crime contra a inviolabilidade do domicílio
• Violação de domicílio
• Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
• Pena - detenção, até três meses.
• Forma qualificada
• § 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
• Agravação de pena
• § 2º Aumenta-se a pena de um têrço, se o fato é cometido por militar em serviço ou por funcionário público civil, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei, ou com abuso de poder.
• Exclusão de crime
• § 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
• I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar;
• II - a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser.
• Compreensão do têrmo "casa"
• § 4º O termo "casa" compreende:
• I - qualquer compartimento habitado;
• II - aposento ocupado de habitação coletiva;
• III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
• § 5º Não se compreende no têrmo "casa":
• I - hotel, hospedaria, ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior;
• II - taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero.

• Violência contra militar de serviço
• Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:
• Pena - reclusão, de três a oito anos.
• Formas qualificadas
• § 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.
• § 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
• § 3º Se da violência resulta morte:
• Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

• TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
• CAPÍTULO I – DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
• Desacato a superior
• Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
• Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• Agravação de pena
• Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

• Seqüestro ou cárcere privado
• Art. 225. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
• Pena - reclusão, até três anos.
• Aumento de pena
• § 1º A pena é aumentada de metade:
• I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
• II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
• III - se a privação de liberdade dura mais de quinze dias.
• Formas qualificadas pelo resultado
• § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.
• § 3º Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte:
• Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

• Imprescritibilidade das penas acessórias
• Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

• CAPÍTULO VII – DOS CRIMES SEXUAIS
• Estupro
• Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
• Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

• TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
• Causas extintivas
• Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
• I - pela morte do agente;
• II - pela anistia ou indulto;
• III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
• IV - pela prescrição;
• V - pela reabilitação;
• VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
• Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• Homicídio culposo
• Art. 206. Se o homicídio é culposo:
• Pena - detenção, de um a quatro anos.
• § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
• Multiplicidade de vítimas
• § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

• Falsidade ideológica
• Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.

• Pena até dois anos imposta a militar
• Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção por tempo até dois anos, imposta a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida: (ALTERADO)
• Art. 59. A pena de reclusão ou de detenção até 2 (dois) anos, aplicada a militar, é convertida em pena de prisão e cumprida, quando não cabível a suspensão condicional: (Redação dada pela Lei nº 6.544, de 30.6.1978)
• I - pelo oficial, em recinto de estabelecimento militar;
• II - pela praça, em estabelecimento penal militar, onde ficará separada de presos que estejam cumprindo pena disciplinar ou pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos.

• CAPÍTULO III – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
• Apropriação indébita simples
• Art. 248. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:
• Pena - reclusão, até seis anos.
• […]

• Pederastia ou outro ato de libidinagem
• Art. 235. Praticar, ou permitir o militar que com êle se pratique ato libidinoso, homossexual ou não, em lugar sujeito a administração militar:
• Pena - detenção, de seis meses a um ano.

• Tráfico de influência
• Art. 336. Obter para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em militar ou assemelhado ou funcionário de repartição militar, no exercício de função:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• Aumento de pena
• Parágrafo único. A pena é agravada, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao militar ou assemelhado, ou ao funcionário.

• Aumento de pena
• Art. 237. Nos crimes previstos neste capítulo, a pena é agravada, se o fato é praticado:
• I - com o concurso de duas ou mais pessoas;
• II - por oficial, ou por militar em serviço.

• CAPÍTULO III – DO ABANDONO DE PÔSTO E DE OUTROS CRIMES EM SERVIÇO
• Abandono de pôsto
• Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• CAPÍTULO IV – DO DESRESPEITO A SUPERIOR E A SÍMBOLO NACIONAL OU A FARDA
• Desrespeito a superior
• Art. 160. Desrespeitar superior diante de outro militar:
• Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.
• […]

• TÍTULO IV DO CONCURSO DE AGENTES
• Co-autoria
• Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.

• Recusa de obediência
• Art. 163. Recusar obedecer a ordem do superior sôbre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever impôsto em lei, regulamento ou instrução: Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Imposição de pena acessória
• Art. 107. Salvo os casos dos arts. 99, 103, nº II, e 106, a imposição da pena acessória deve constar expressamente da sentença.

• Omissão de eficiência da fôrça
• Art. 198. Deixar o comandante de manter a fôrça sob seu comando em estado de eficiência:
• Pena - suspensão do exercício do pôsto, de três meses a um ano.

• CAPÍTULO IV – DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
• Estelionato
• Art. 251. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em êrro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento:
• Pena - reclusão, de dois a sete anos.
• § 1º Nas mesmas penas incorre quem:
• Disposição de coisa alheia como própria
• I - vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como própria;
• Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria
• II - vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sôbre qualquer dessas circunstâncias;
• Defraudação de penhor
• III - defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;
• Fraude na entrega de coisa
• IV - defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que entrega a adquirente;
• Fraude no pagamento de cheque
• V - defrauda de qualquer modo o pagamento de cheque que emitiu a favor de alguém.
• § 2º Os crimes previstos nos ns. I a V do parágrafo anterior são considerados militares sòmente nos casos do Art. 9º, nº II, letras a e e.
• Agravação de pena
• § 3º A pena é agravada, se o crime é cometido em detrimento da administração militar.

• Resistência mediante ameaça ou violência
• Art. 177. Opor-se à execução de ato legal, mediante ameaça ou violência ao executor, ou a quem esteja prestando auxílio:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.
• Forma qualificada
• § 1º Se o ato não se executa em razão da resistência:
• Pena - reclusão de dois a quatro anos.
• Cumulação de penas
• § 2º As penas dêste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência, ou ao fato que constitua crime mais grave.

• Tempo computável
• Art. 108. Computa-se no prazo das inabilitações temporárias o tempo de liberdade resultante da suspensão condicional da pena ou do livramento condicional, se não sobrevém revogação.

• Amotinamento
• Art. 182. Amotinarem-se presos, ou internados, perturbando a disciplina do recinto de prisão militar:
• Pena - reclusão, até três anos, aos cabeças; aos demais, detenção de um a dois anos.
• Responsabilidade de participe ou de oficial
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem participa do amotinamento ou, sendo oficial e estando presente, não usa os meios ao seu alcance para debelar o amotinamento ou evitar-lhe as conseqüências.

• Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
• Art. 321. Extraviar livro oficial, ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo, sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:
• Pena - reclusão, de dois a seis anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• CAPÍTULO VI – DOS CRIMES CONTRA O DEVER FUNCIONAL
• Prevaricação
• Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

• TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
• CAPÍTULO I – DO FURTO
• Furto simples
• Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
• Pena - reclusão, até seis anos.
• […]

• Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.
• Espécies de medidas de segurança
• Art. 110. As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas. As detentivas são a internação em manicômio judiciário e a internação em estabelecimento psiquiátrico anexo ao manicômio judiciário ou ao estabelecimento penal, ou em seção especial de um ou de outro. As não detentivas são a cassação de licença para direção de veículos motorizados, o exílio local e a proibição de freqüentar determinados lugares. As patrimoniais são a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação, e o confisco.

• CAPÍTULO V – DA RECEPTAÇÃO
• Receptação
• Art. 254. Adquirir, receber ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa proveniente de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• Parágrafo único. São aplicáveis os §§ 1º e 2º do Art. 240.

• Arrebatamento de prêso ou internado
• Art. 181. Arrebatar prêso ou internado, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob guarda ou custódia militar:
• Pena - reclusão, até quatro anos, além da correspondente à violência.

• Violência contra inferior
• Art. 175. Praticar violência contra inferior:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• Resultado mais grave
• Parágrafo único. Se da violência resulta lesão corporal ou morte é também aplicada a pena do crime contra a pessoa, atendendo-se, quando fôr o caso, ao disposto no art. 159.

• Modalidades culposas
• Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 é culposo, a pena é de detenção de seis meses a dois anos; ou, se o agente é oficial, suspensão do exercício do pôsto de um a três anos, ou reforma; se resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa, podendo ainda, se o agente é oficial, ser imposta a pena de reforma.

• Dano em material ou aparelhamento de guerra
• Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às fôrças armadas:
• Pena - reclusão, até seis anos.

• Ingresso clandestino
• Art. 302. Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

• Violação de recato
• Art. 229. Violar, mediante processo técnico o direito ao recato pessoal ou o direito ao resguardo das palavras que não forem pronunciadas públicamente:
• Pena - detenção, até um ano.
• Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem divulga os fatos captados.

• Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos.
• Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
• Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• Casos assimilados
• § 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
• I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
• II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
• III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
• Forma qualificada
• § 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.

• Favor ao inimigo
• Art. 356. Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar:
• I - empreendendo ou deixando de empreender ação militar;
• II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa conseqüência navio, aeronave, fôrça ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;
• III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;
• IV - sacrificando ou expondo a perigo de sacrifício fôrça militar;
• V - abandonando posição ou deixando de cumprir missão ou ordem:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Use para: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

• Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:
• CÓDIGO PENAL MILITAR
• [...]
• DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
• Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
• Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
• AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
• AURÉLIO DE LYRA TAVARES
• MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
• LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA
• Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

• CAPÍTULO III – DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA
• Lesão leve
• Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• [...]

• TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
• CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO
• Insubmissão
• Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
• Pena - impedimento, de três meses a um ano.
• Caso assimilado
• § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.
• Diminuição da pena
• § 2º A pena é diminuída de um têrço:
• a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
• b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

• CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO
• Deserção
• Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

• Desobediência
• Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
• Pena - detenção, até seis meses.

• Art. 181. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, em razão do officio ou encargo especial:
• […]
• 2º Substituir ou consentir que sejam substituidos generos sãos por outros deteriorados ou misturados uns com outros, ou receber generos falsificados ou deteriorados, sabendo que o são, como de boa qualidade:
• Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.