Art. 109 do Código Penal Militar (1944)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 109. No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 109 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 109 do Código Penal Militar (1944)

      Termos equivalentes

      Art. 109 do Código Penal Militar (1944)

        Termos associados

        Art. 109 do Código Penal Militar (1944)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 109 do Código Penal Militar (1944)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.