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- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 116, caput, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 117 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 118 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 119 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 12 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 120 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 121 do Código Penal Militar (1944)
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- 2ª Auditoria da 1ª DIE, documento administrativo
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 12. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, se é alegado ou conhecido após a prática do crime.
Nota(s) de fonte(s)
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- Art. 14 do Código Penal Militar (1969)