CAPITULO II – COMMERCIO ILLICITO

Art. 176. Todo individuo ao serviço activo da marinha de guerra que exercer habitualmente a profissão do commercio:

Pena – de prisão com trabalho por dous a seis mezes.

Não se comprehende nesta prohibição a faculdade de dar dinheiro a premio, ou ser accionista de companhias anonymas, ou em commandita, uma vez que não tome parte na administração ou gerencia das mesmas.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671